Estatuto da Segurança Privada: Impactos e Mudanças no Setor

Estatuto da Segurança Privada: Impactos e Mudanças no Setor

Em setembro de 2024, o Estatuto da Segurança Privada entrou em vigor no Brasil, trazendo mudanças significativas para empresas e profissionais da área. Sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Estatuto estabelece novas diretrizes que visam regulamentar o setor de segurança privada e transporte de valores, além de disciplinar a segurança em instituições financeiras e eventos de grande porte. Essa legislação surge em um momento de crescente demanda por segurança privada, especialmente em áreas urbanas, onde a população busca mais proteção em condomínios, empresas e eventos.

O que muda com o Estatuto?

O Estatuto da Segurança Privada estabelece regras claras para o funcionamento das empresas de segurança e serviços de vigilância, desde a segurança patrimonial até o transporte de valores. Um dos principais pontos da nova lei é a exigência de capital social mínimo para empresas do setor. As que atuam no transporte de valores, por exemplo, precisam ter um capital mínimo de R$ 2 milhões. Para as empresas de vigilância patrimonial, o valor pode variar, chegando a R$ 125 mil, caso atuem sem armas de fogo.

A lei também regulamenta a atuação de vigilantes em eventos de grande porte e nos transportes coletivos. A segurança de eventos esportivos e culturais, por exemplo, precisará de um planejamento detalhado e prévio, incluindo a apresentação de projetos de segurança às autoridades competentes. Além disso, a norma proíbe que serviços de segurança privada sejam oferecidos por autônomos ou cooperativas, o que exige que empresas cumpram rigorosamente os requisitos estabelecidos pela Polícia Federal.

Regulação e Fiscalização pela Polícia Federal

Todas as empresas e profissionais que atuam no setor de segurança privada precisam de autorização da Polícia Federal para exercer suas atividades. Isso inclui a contratação de vigilantes, o uso de armas e a prestação de serviços de monitoramento eletrônico. A PF tem o poder de fiscalizar o cumprimento das regras, e qualquer infração pode resultar em multas ou na suspensão das atividades.

Além disso, a nova lei enfatiza a integração dos serviços de segurança privada com os órgãos de segurança pública, especialmente em eventos de grande porte. Isso reforça a necessidade de colaboração entre vigilantes privados e as forças policiais, para garantir que o público esteja devidamente protegido.

Vetos Presidenciais

Ao sancionar o Estatuto, o presidente Lula vetou alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso. Um dos principais vetos foi o impedimento da participação de estrangeiros no capital social das empresas de segurança especializadas no transporte de valores. O governo considerou que essa proibição poderia causar uma concentração de mercado, o que prejudicaria a competitividade e encareceria os serviços.

Outro veto foi o dispositivo que obrigava as empresas de segurança a realizar o monitoramento eletrônico de presos. Segundo o governo, essa medida comprometeria a segurança pública, uma vez que o acompanhamento de monitoramento eletrônico é uma responsabilidade judicial.

Impacto para Empresas de Segurança e Formação de Vigilantes

Para as empresas de segurança privada e as escolas de formação de vigilantes, o novo Estatuto traz desafios e oportunidades. As empresas terão que ajustar suas operações para cumprir as exigências de capital social, enquanto as escolas precisarão adequar seus currículos às novas normas, garantindo que os futuros vigilantes estejam bem preparados para atuar conforme as novas regras.

A lei também aumenta a responsabilidade dessas instituições, exigindo que os vigilantes estejam devidamente habilitados e que os serviços oferecidos sigam rígidos padrões de segurança. Isso significa que a qualificação dos profissionais será cada vez mais valorizada, e as escolas de formação terão um papel crucial na capacitação desses trabalhadores.

Conclusão

O Estatuto da Segurança Privada representa um marco regulatório importante para o setor no Brasil. Com regras mais rígidas e um foco maior na segurança e no controle, o Estatuto busca profissionalizar ainda mais o setor e garantir que tanto as empresas quanto os profissionais estejam preparados para enfrentar os desafios da segurança privada no país. Para quem atua no setor ou pretende ingressar nele, é fundamental estar atento às novas normas e se adaptar às exigências para garantir a continuidade das atividades e a prestação de serviços de qualidade.

Para mais detalhes sobre o Estatuto, acesse a notícia completa no site do Senado aqui.